O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quinta-feira, 17, uma liminar permitindo que estados e municípios vacinem a população contra a covid-19, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorize em até 72h vacinas com pedidos de registros já aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras.
A liminar do STF ainda determina que se o plano nacional de vacinação contra a covid-19, apresentado ontem pelo governo federal, for descumprido, ou “não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”, os estados também poderão tomar a frente da vacinação em massa, mas se as vacinas que tenham, já tenham sido aprovadas pela Anvisa.
A decisão foi tomara a partir de uma ação apresentada no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O órgão pede que seja declarada “plena vigência e aplicabilidade” da lei nº 13.979/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A lei diz que vacinas aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China e Japão sejam utilizadas no Brasil.
Na ação, a OAB destacou uma declaração dada pela Anvisa em novembro, de que “uma eventual aprovação de uma vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática para o Brasil”.
“Ora, a declaração da agência confronta diretamente o quanto previsto na lei de enfrentamento ao coronavírus, que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos EUA, da União Europeia, do Japão e da China”, argumentou.
Além da ação da OAB, o estado do Maranhão entrou no STF com uma ação similar que também analisada, nesta quinta, por Lewandowski. Ele tomou decisão parecida.
O diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, disse ainda não ter tido acesso à decisão do STF, mas prometeu cumpri-la. “Tão logo ela [a decisão] chegue para nós com as suas determinações, nós faremos todo o possível para o acatamento integral do que está ali preconizado”, disse Torres à CNN Brasil. “Aguardamos obter formalmente essa definição para que possamos fazer os ajudes necessários. Nossa conduta está sempre pautada na legalidade.”
